PROPÓSITO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como finalidade apoiar os titulares de dados no entendimento de como coletamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais fornecidos, subsidiando na tomada de decisão do titular ao navegar no website da Bram Offshore e nas atividades de tratamentos desempenhadas pela empresa.

APLICAÇÃO

Esta Política se aplica à BRAM e deve ser conhecida e observada por todos os seus Administradores, Colaboradores em suas relações com clientes, Terceiros e perante Agentes Públicos.

TERMOS E DEFINIÇÕES

Dados pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dados pessoais sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Anonimização: A utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; nestas circunstâncias, o anonimato deve ser irreversível; Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, de forma direta ou indireta, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; Pseudonimização: Processo pelo qual os dados pessoais não mais se relacionam diretamente com uma pessoa identificável, mas que não os tornam anônimos por completo, por ser possível identificar o indivíduo caso analisadas informações complementares sobre ele, as quais são mantidas em separado; Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; Titular dos Dados (“Titular”): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; Controlador de Dados: Entidade legal que determina os propósitos e meios do tratamento de dados pessoais; Operador de Dados: Entidade legal que processa dados pessoais em nome do Controlador; Encarregado de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: Lei de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do ordenamento jurídico brasileiro, que está em vigor desde 18 de setembro de 2020; Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo território nacional brasileiro; Consentimento válido: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

COMPROMISSOS DA BRAM OFFSHORE

A Bram Offshore mantém o compromisso em garantir e preservar a segurança dos dados pessoais dos seus titulares e o tratamento devido, seguindo as disposições implementadas pelas legislações vigentes de privacidade e proteção de dados pessoais. Os processos realizados pela Bram Offshore se baseiam na proteção integral dos direitos dos titulares de dados, notadamente os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Igualmente, todas as práticas realizadas pela Bram Offshore se estruturam nos Princípios da Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre Acesso, Qualidade dos Dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não Discriminação, Responsabilização e Prestação de Contas.

COLETA DE DADOS EM GERAL

A Bram Offshore coleta informações dos titulares de dados por meio de formulários disponibilizados no sistema de gestão ou website, e-mail institucional, redes sociais institucionais e telefone institucional. Os dados pessoais são coletados quando o titular insere ou submete voluntariamente ao acessar, usufruir e interagir com as funcionalidades ou serviços disponibilizados online e/ou presenciais, pela Bram Offshore. Os dados pessoais coletados atendem as seguintes finalidades de tratamento: Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Conduzir processos seletivos; Cumprir obrigações legais; Executar obrigações firmadas em contrato; Cadastro nos portais dos clientes; Controlar acesso às embarcações; E para outras finalidades exigidas conforme requisitos legais.

COLETA DE DADOS PESSOAIS DE MENORES DE IDADE

A Bram Offshore pode realizar o tratamento de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos, mediante o fornecimento de consentimento de forma clara e explícita do responsável legal, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018, para fins de concessão de benefícios aos dependentes de colaboradores da empresa, bem como para cumprimento de obrigações legais impostas pelo eSocial e pela Receita Federal. O website e o canal de denúncias online (Hotline) da Bram Offshore atualmente não coletam ou solicitam informações de titulares menores de 18 (dezoito) anos. Todavia, devido à natureza anônima da Internet, é possível que o titular com menos de dezoito anos acesse o website ou o canal de denúncias online (Hotline) e forneça informações pessoais nos formulários disponíveis. Se essa situação ocorrer e for trazida à conhecimento, as informações não serão utilizadas de nenhuma forma sem o consentimento prévio dos responsáveis legais e serão tomadas todas as medidas razoáveis para evitar que isso ocorra novamente.

BASES LEGAIS APLICADAS NO TRATAMENTO DEVIDO DE DADOS PESSOAIS

Processamos os dados pessoais dos titulares de dados mediante às seguintes bases legais, dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados, de nº 13.709, de 2018: Consentimento: Podemos realizar o processamento com base no consentimento do titular dos dados. Nesses casos, o titular pode solicitar rever ou remover a informação a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento prévio; Execução do contrato: Podemos processar suas informações pessoais conforme necessário para cumprir ou executar nossas obrigações contratuais ou para tomar as medidas solicitadas por uma parte contratante antes de celebrar um contrato; Exercício regular de direitos: Seus dados podem ser utilizados para a execução de contenciosos como, por exemplo, das esferas cível, consultiva e trabalhista; Legítimo Interesse: Podemos processar suas informações pessoais conforme necessário para buscar nossos interesses legítimos. Nesses casos, garantiremos que seus interesses não se sobreponham aos nossos interesses legítimos; Obrigações legais: Podemos tratar suas informações pessoais conforme necessário para cumprir as leis relevantes, requisitos regulamentares e para responder a solicitações legais, ordens judiciais e processos legais; Proteção da vida ou da incolumidade física: Seus dados e de terceiros podem ser processados em caso de emergência e situações graves, visando a garantia e proteção da vida ou bem-estar Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular: Podemos realizar o processamento de seus dados pessoais, ainda que sensíveis, para confirmar sua identidade e autenticar seu cadastro em sistemas eletrônicos, de modo a combater fraudes e eventuais irregularidades em tais meios.

DIREITO DOS TITULARES DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe os direitos dos titulares de dados, podendo o titular exercer este direito mediante requisição formal através do Canal de Atendimento lgpd.brazil@chouest.com. A Bram Offshore deve responder às solicitações dos titulares, após autenticação da identidade do titular de dados, em até 15 (quinze) dias. Os pedidos serão analisados conforme estipulado pela Lei Geral de Proteção de Dados. Direitos dos titulares relacionados aos seus dados pessoais: Acesso aos dados pessoais; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD; Confirmação da existência de tratamento; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Direito de oposição ao tratamento, se irregular; Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular; Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; Informação sobre as entidades com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados; Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; Revisão de decisão automatizada; Revogação do consentimento. Vale ressaltar que algumas solicitações podem não ser atendidas, visto que a atividade de tratamento em questão pode estar atrelada a bases legais, como, não se limitando a estas: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Existência de algum contrato que esteja válido; Caso a lei determine prazos mínimos para a retenção dos dados. Todavia, o titular de dados deve ser informado da impossibilidade de atendimento da solicitação e da base legal atrelada a atividade de tratamento.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A Bram Offshore pode compartilhar os dados pessoais dos titulares com terceiros que nos auxiliam a fornecer serviços, produtos e benefícios, além da administração de nossas operações e orientações jurídicas. Vale ressaltar que os terceiros envolvidos em nossas atividades são orientados acerca de como tratar os dados pessoais e assegurar a segurança da informação, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A Bram Offshore assegura que, caso seja necessário a transferência internacional de dados pessoais, o processo é realizado com absoluta observância da legislação aplicável, adotando as melhoras práticas e tecnologias disponíveis na ocasião da operação. Destacamos que deve ser avaliado o grau de proteção de dados para o país ou organismo destino da transferência, transparência para com os titulares de dados e o atendimento aos seus direitos, cláusulas-padrão de privacidade e proteção de dados com os terceiros envolvidos na operação, além da necessidade de normas, selos, certificado e códigos de conduta, conforme explicitado na LGPD.

TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos titulares dispostos para tratamento da Bram Offshore serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade para a qual foram coletados. Podemos reter as informações pessoais por mais tempo se elas forem objeto de uma ação judicial ou, de alguma outra forma, relevantes para litígios futuros, investigações internas e cumprimento de obrigações legais.

COLETA DE COOKIES

Os cookies são usados para observar hábitos de visita nos sites e portais da internet, permitindo lembrar suas preferências, analisar audiências e exibir anúncios personalizados. A função dos cookies é agilizar a análise do tráfego virtual ou/e indicar quando um site específico é visitado, garantindo o registro das preferências de navegação do titular de dados. Vale ressaltar que por meio dos cookies a Bram Offshore não pode acessar outras informações armazenadas no dispositivo do titular. Os cookies não podem realizar o upload de códigos de qualquer tipo ou carregar vírus ou malware, logo, não prejudicando o terminal do titular de dados. O titular de dados pode gerenciar suas preferências de cookies em seu navegador durante a navegação. Para saber mais, acesse as instruções sobre como habilitar/desabilitar os cookies em seu navegador de preferência: Internet Explore, Mozilla Firefox, Google Chrome e Safari.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Bram Offshore adota diversas medidas razoáveis para proteger todos os dados pessoais fornecidos pelos titulares de dados. Aplicamos práticas apropriadas de coleta, armazenamento e processamento de dados, além de mecanismos de segurança para proteger contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição das informações dos titulares de dados. Garantimos que a proteção dos dados pessoais dos titulares é uma prioridade e que, caso algum incidente aconteça, serão adotadas todas as medidas necessárias para minimizar possíveis danos. Além disso, informaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares de dados envolvidos, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. Se houver alguma dúvida sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados ou solicitação acerca do tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados da Bram Offshore por meio do seguinte Canal de Atendimento lgpd.brazil@chouest.com.